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Reajuste de tarifa

22/11/2016

DECRETO nº 6.665 de 11 de NOVEMBRO DE 2016. Fixa novas tarifas para o transporte coletivo urbano, e dá outras providências. SAULO MARIZ BENEVIDES, Prefeito da Estância Turistica de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: art 1º ficam estabelecidas as seguintes tarifas para o transporte coletivo urbano no Município da Estância Turística de Ribeirão Pires: R$ 3,80 (três reais e oitenta centavos) - para a tarifa sem desconto; R$ 1,90 (um real e noventa centavos) - para a tarifa com desconto. Parágrafo único. As empresas permissionárias de transporte coletivo ficam obrigadas a afixar em seus ônibus, a partir da assinatura deste decreto, avisos da majoração de que trata esse artigo. Art 2º Este decreto entrará em vigor 05(cinco) dias após a data de sua publicação, nos termos da lei municipal nº 3.517, de 03 de dezembro de 1992, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Turistica de Ribeirão Pires, em 11 de novembro de 2016 - 302º Ano da Fundação e 62º da instalação do Municipio. SAULO MARIZ BENEVIDES - Prefeito - ROSANA AP. DE ARAÚJO LUCCA - Secretária de Assuntos Jurídicos - MIGUEL LUIS FILHO - Secretário de transporte e trânsito. Processo Administrativo nº 4274/2008 - PM. Publicado no orgão da Imprensa.



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