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Lei Municipal nº 6.115 de 08/09/2016

18/05/2018

(Autoria da Casa)

SAULO MARIZ BENEVIDES, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1º Os condutores de veículos, utilizados para a prestação do serviço de transporte coletivo municipal, após às 22 horas, devem possibilitar o desembarque de passageiros idosos, pessoas com deficiência física e mulheres, fora dos pontos fixados no trajeto regular da respectiva linha, ainda que nele não haja ponto de parada regulamentado pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.
   § 1º O desembarque será realizado sempre que solicitado por pessoas que atendam os requisitos deste artigo, e haja condições de segurança na parada do veículo.
   § 2º Na impossibilidade de parada para desembarque no local indicado pelo usuário, deverá ser observado pelo condutor o local favorável mais próximo ao solicitado.

Art. 2º A empresa de transporte coletivo deverá promover a divulgação das disposições desta lei entre os usuários, informando na propaganda o número de telefone para reclamações e sugestões.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires, em 08 de setembro de 2016.
302° Ano da Fundação e 62° da Instalação do Município.

SAULO MARIZ BENEVIDES
Prefeito

CÉLIA REGINA RAKAUSKAS CAMOLESE
Respondendo interinamente
pela Secretaria de Assuntos Jurídicos

MIGUEL LUIS FILHO
Secretário de Transporte e Trânsito

Processo Administrativo nº 111/16 – Sec. C.M.; 5283/16 - PMRP
Publicado no Órgão da Imprensa Oficial.


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